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Samuel de Jesus Vieira

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Samuel de Jesus Vieira

Artigo · há 9 anos

O Estado de Coisas Inconstitucional e seus reflexos na Administração Pública

1. A ORIGEM E A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL A teoria do Estado de Coisas Inconstitucional tem origem na jurisprudência da Corte Constitucional Colombiana, onde foram...

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Direito à Saúde, 17%

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Artigo · há 9 anos

Conceito de Tributo

1.CONCEITO DE TRIBUTO Logo quando se fala em tributo, vem à mente a palavra pagar expressando em nós certa preocupação, pois o legislador ao moldar o conceito de tributo no Código Tributário...

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